| Portaria 758/2007, de 3 de Julho, publicada no Diário da República nº 126 – 1ª Série |
| (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas) |
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Determina a responsabilidade pela recolha e gestão dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l/kg, que contiveram produto fitofarmacêutico. |
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| Circular DSPF (H/C) – 17/06 – Rev.1, de 6 de Outubro de 2006 |
| (DGPC – Direcção de Serviços de Produtos Fitofarmacêuticos) |
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Em função da diferente capacidade de embalagem bem como do tipo de utilização do produto, são consideradas três tipologias de procedimentos que deverão ser inscritos no rótulo das embalagens. |
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| Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro, publicado no DR nº 181, 1ª série |
| (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas). |
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Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas
de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos
fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro |
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| Despacho Conjunto nº 369/2006, de 2 de Maio, publicado no DR nº 84/2006, Série II |
| (Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação). |
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Licenciamento SIGERU/VALORFITO |
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| Decreto-Lei 173/2005, de 21 de Outubro, publicado no DR nº 203/2005, Série I-A |
| (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas) |
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Regula as actividades de Distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os nºs 4 e 5 do artº 19 do Decreto-lei nº 94/98, de 15 de Abril. |
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| Portaria 29-B/98, de 15 de Janeiro, publicado no DR nº 12/98, Série I-B |
| (Ministério da Economia e do Ambiente) |
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Estabelece as regras de funcionamento de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria nº 313/96 de 29 de Julho |
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| Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro, publicado no DR nº 293/97, Série I-A |
| (Ministério do Ambiente) |
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Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao Sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Revoga o Decreto-Lei nº 322/95 de 28 de Novembro. |
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