Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro, publicado no DR nº 181, 1ª série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas).
Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas
de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos
fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro
Despacho Conjunto nº 369/2006, de 2 de Maio, publicado no DR nº 84/2006, Série II
(Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação).
Licenciamento SIGERU/VALORFITO
Decreto-Lei 173/2005, de 21 de Outubro, publicado no DR nº 203/2005, Série I-A
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
Regula as actividades de Distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os nºs 4 e 5 do artº 19 do Decreto-lei nº 94/98, de 15 de Abril.
Portaria 29-B/98, de 15 de Janeiro, publicado no DR nº 12/98, Série I-B
(Ministério da Economia e do Ambiente)
Estabelece as regras de funcionamento de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria nº 313/96 de 29 de Julho
Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro, publicado no DR nº 293/97, Série I-A
(Ministério do Ambiente)
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao Sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Revoga o Decreto-Lei nº 322/95 de 28 de Novembro.
